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ISSN 1981-1489
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Biblioteca Digital Lex: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal


O Supremo Tribunal Federal da Lex Editora, oferece ao profissional jurídico Acórdãos cuidadosamente selecionados oferecendo-os em sua íntegra, obedecendo critérios rigorosos de edição registrado como repositório autorizado sob nº 11, de 12/12/85.
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