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ISSN 1981-1489
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Edição nº 34 - 07/2008

Tribuna Livre
 

Notas do Direito

Avaliação dos juízes

Nova investida do Conselho Nacional de Justiça contra a morosidade no Judiciário brasileiro. Está sendo montado um ranking da produção dos juízes. Quando esta nota estava sendo redigida, era esperada a divulgação do primeiro Quadro de Produtividade dos Juízes Brasileiros. Os juízes foram avaliados pelo número de audiências e de sentenças. Mas já há magistrados falando em recorrer à Justiça, caso sejam prejudicados.

A propósito, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, em declaração à imprensa diá-ria, disse que “cada ministro do STF julga
10 mil processos por ano. Eles julgam por
pilha... Em outros países, eles julgam 300 a 400 casos por ano”.

Transparência

O Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Justiça Aberta, que permite a qualquer cidadão ter acesso aos dados estatísticos do Judiciário por meio da Internet.  Na primeira fase,  o público terá acesso às informações sobre o funcionamento e a produtividade das varas estaduais. Na fase seguinte, serão fornecidos dados estatísticos da segunda instância e dos tribunais superiores.

Novo código

Foi instituída, no Senado Federal, uma nova comissão de juristas para elaborar o novo Código de Processo Penal. Integram a comissão os seguintes juristas: o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hamilton Carvalhido, o senador e advogado, Antônio Magalhães Filho (DEM-BA), o procurador da República, Eugênio Pacelli de Oliveira, o consultor legislativo, Fabiano Augusto Martins Silveira, o ex-secretário de Justiça do Amazonas, Félix Valois Coelho Júnior,  o conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e o delegado da Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.

Informação

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello,  defendeu o direito de todo cidadão ser informado e criticou as restrições sofridas pela imprensa quanto à veiculação de matérias referentes às eleições municipais deste ano. Segundo o site do STF, as declarações foram dadas durante entrevista ao jornalista Boris Casoy, da BandNews. De acordo com o ministro, a imprensa tem todo o direito de informar e interpretar as informações que veicula e de estender as críticas pertinentes sobre matérias como essas relativas à próxima campanha eleitoral municipal.

Brasília

O Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo inaugurou seu escritório oficial em Brasília. O Núcleo tem como atribuição acompanhar os processos da Defensoria no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, além de realizar sustentações orais e propor eventuais recursos.

Livro

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou substitutivo ao PL
no 5.046/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que autoriza a reprodução integral de qualquer obra esgotada para uso exclusivo de estudantes. A proposta altera a Lei no 9.610/98, sobre direitos autorais, que hoje só permite a reprodução de pequenos trechos, para uso privado do copista.

Consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL no 6.426/05, do Senado, que obriga as empresas a redigir seus contratos de adesão com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, para facilitar a leitura e a compreensão do consumidor. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial.


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