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Transporte Coletivo Urbano - Votação

10/03/2010

Câmara - Parecer sobre transporte coletivo urbano pode ser votado

A Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano se reúne nesta tarde para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Angela Amin (PP-SC). Durante a reunião, a relatora apresentará um substitutivo que cria diretrizes para uma política nacional de mobilidade urbana e para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

O texto também define atribuições da União, dos estados e dos municípios nesse setor e estabelece direitos dos usuários de transporte.

O parecer foi elaborado a partir da análise dos projetos de lei 694/95, 1974/96, 2234/96 e, principalmente, do PL 1687/07, de autoria do Poder Executivo.

Política nacional
Segundo o texto da relatora, a política nacional de mobilidade urbana terá como objetivos a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e da mobilidade de pessoas e de cargas. Outro objetivo será a redução dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos.

O texto também estabelece diretrizes como: integração da política nacional de mobilidade urbana com as políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; prioridade dos meios de transportes não-motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; e incentivo ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

Tarifas de transporte
No âmbito da regulação dos serviços de transporte público coletivo, o substitutivo estabelece diretrizes para a contratação desses serviços por licitação, para a revisão de tarifas e para a concessão de benefícios tarifários.

O texto prevê, por exemplo, que os benefícios tarifários concedidos a um grupo de usuários deverão ser custeados com recursos financeiros específicos previstos em lei. Será proibido, portanto, repassar esse custo aos demais usuários do serviço público.

Direitos dos usuários
O texto lista diversos direitos para os usuários, entre eles o de participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

O usuário também terá o direito de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços.

Plano de Mobilidade Urbana
Segundo o texto, a Política Nacional de Mobilidade Urbana será efetivada por meio de um plano de mobilidade urbana, a ser elaborado pelos municípios com mais de 20 mil habitantes ou que contem com plano diretor.

Nos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o plano de mobilidade urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado, como o planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta.

Os municípios terão prazo de três anos para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. Os que não cumprirem o prazo ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

A Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano se reúne às 14h30, no plenário 4.

Fonte: Câmara

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