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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 6ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.008, DE 30 DE JULHO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

6ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 03/08/2020 (nº 147, Seção 1, pág. 50)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.

A Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas associações civis sem fins lucrativos previstas no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, incide sobre a folha de salários das referidas entidades.

Consequentemente, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre o ganho de capital que associação civil sem fins lucrativos de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, auferir em decorrência da venda de bem imóvel.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 124, DE 27 DE MARÇO DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; RIR/2018, arts. 181 e 184; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 47; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 7º, 23 e 276.

RENATA MARIA DE CASTRO PARANHOS Chefe

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