rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DOU de 03/08/2020 (nº 147, Seção 1, pág. 13)

Altera o Protocolo ICMS 81/19, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo - GO.

Os Estados do Amazonas e Goiás, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda e Economia, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:

Cláusula primeira - Fica alterada a cláusula décima segunda do Protocolo ICMS 81/19, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima segunda Este protocolo vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.".

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Amazonas - Alex Del Giglio, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

pixel