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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DESPACHO Nº 54, DE 31 DE JULHO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DOU de 03/08/2020 (nº 147, Seção 1, pág. 12)

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no Processo SEI nº 12004.100372/2020-36, e no processo correlato, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 180ª Reunião Ordinária da Cotepe/ICMS, realizada nos dias 14 e 15 de julho de 2020:

BRUNO PESSANHA NEGRIS

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