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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO6EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 19/03/2020 (nº 54, Seção 1, pág. 26)

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019:, resolve:

Art. 1º - A Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º - .........................................................

......................................................................

XI - Autorização de Saída de Bens Arqueológicos para Análise ou Exposição, Declaração de Saída de Bens Culturais, e Autorização de Saída Temporária de Bens Acautelados, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); e

XII - Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid- 19, da SUEXT.

............................................................" (NR)

"Art. 14 - .......................................................

I - ..................................................................

......................................................................

i) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE), do MAPA;

j) Autorização de Saída de Bens Arqueológicos para Análise ou Exposição, Declaração de Saída de Bens Culturais e Autorização de Saída Temporária de Bens Acautelados, do IPHAN; e

k) Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19, da SUEXT.

............................................................" (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

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