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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 93, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 25/01/2017 (nº 18, Seção 1, pág. 28)

Dispõe sobre a formação da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e

considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010; e

considerando os pedidos efetuados por alguns Governadores de Estado para atuação de agentes penitenciários federais, estaduais e do Distrito Federal para controlar distúrbios episódicos nos estabelecimentos penais em seus respectivos Estados, resolve:

Art. 1º - Autorizar a formação de uma Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio aos Governos de Estado, para situações extraordinárias de grave crise no sistema penitenciário.

Art. 2º - A Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) será composta por agentes penitenciários federais, estaduais e do Distrito Federal, na forma dos Acordos ou Convênios de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública celebrados com os Estados e o Distrito Federal.

Art. 3º - Compete à Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) as atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, previstas no art. 3º, IV, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

Art. 4º - O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Cidadania obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

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