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MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 419, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 25/08/2016 (nº 164, Seção 1, pág. 60)

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional - SNCH, de que trata a Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, inciso XI, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o art. 11 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e

considerando a necessidade de oferecer aos entes federados e às entidades organizadoras maior prazo para transferência dos cadastros de candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV para o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional - SNCH, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido prazo, até 31 de dezembro de 2016, para estados, Distrito Federal e municípios e entidades organizadoras transferirem os cadastros de candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV para o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional - SNCH, de que trata a Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades.

Art. 2º - Durante o prazo estabelecido pelo art. 1º, os entes federados e as entidades organizadoras, que ainda não tenham transferido seus cadastros de candidatos a beneficiários do PMCMV para o SNCH, adotarão os seguintes procedimentos:

I - enviar ao Gestor Operacional do PMCMV, Caixa Econômica Federal, por intermédio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, os dados dos candidatos para fins de pesquisa cadastral, na forma prevista pelo subitem 2.4 do Capítulo I e do subitem 3.4 do Capítulo II do Manual anexo à Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016;

II - promover ampla e prévia divulgação do processo de hierarquização e seleção dos candidatos e executá-lo segundo os critérios estabelecidos pelos itens 3 e 4 do Capítulo I e pelos itens 4 e 5 do Capítulo II do Manual anexo à Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016; e

III - promover ampla divulgação do resultado do sorteio dos candidatos e providenciar informações para instituição financeira contratante das operações na forma prevista pelo itens 5, 6 e 7 do Capítulo I e pelo item 6 do Capítulo II do Manual anexo à Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016.

Art. 3º - O Gestor Operacional do PMCMV providenciará a inclusão no Portal do Governo Federal das informações previstas pelo item 8 do Capítulo I e pelo item 7 do Capítulo II do Manual anexo à Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO ARAÚJO

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