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MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 20/12/2013 (nº 247, Seção 1, pág. 99)

Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º - Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, os parâmetros de priorização e as condições e procedimentos para a seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

Art. 2º - Revogar a Portaria MCidades nº 610, de 26 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2011, Seção 1, páginas 59 e 60.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGUINALDO RIBEIRO

ANEXO

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV

1. Objetivo

Estabelecer os critérios e os procedimentos para a seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), no que se refere às operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e por meio de oferta pública de recursos em municípios com até cinquenta mil habitantes.

2. Cadastro de Candidatos

2.1. Os candidatos a beneficiários devem estar inscritos nos cadastros habitacionais do Distrito Federal, estados ou municípios.

2.1.1. No caso das operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS os candidatos a beneficiários deverão estar inscritos no cadastro habitacional da entidade organizadora proponente.

2.2. Os dados cadastrais do candidato a beneficiário devem contemplar as informações necessárias à aplicação dos critérios de hierarquização, priorização e seleção conforme disposto nesta Portaria.

2.3. O cadastramento dos candidatos a beneficiários, de que trata os subitens 2.1 e 2.1.1., deverá ser gratuito.

2.4. O cadastro de candidatos a beneficiários, contendo a identificação dos inscritos, deverá estar permanentemente disponível para consulta pela população, por meios físicos e eletrônicos.

2.4.1. A divulgação em forma não eletrônica deverá ser realizada por meio da disponibilização dos dados em meio físico, afixado em local apropriado nas sedes dos governos do Distrito Federal, estados, municípios e entidades organizadoras, bem como na Câmara de Vereadores do município e Câmara Distrital do Distrito Federal.

2.4.1.1. Quando a quantidade de inscritos inviabilizar a afixação da relação em meio físico, poderá ser promovida forma alternativa de disponibilização do cadastro, franqueada a consulta por qualquer interessado de forma permanente.

2.4.2. A divulgação em forma eletrônica deverá ser realizada nos respectivos sítios eletrônicos dos governos do Distrito Federal, estados, municípios e entidades organizadoras, quando existentes.

3. Indicação de Candidatos

3.1. A indicação dos candidatos a beneficiários será realizada, preferencialmente, pelo Distrito Federal ou município onde será executado o empreendimento.

3.1.1. O estado poderá promover a indicação total ou parcial dos candidatos a beneficiários, quando for o responsável pelas contrapartidas aportadas no empreendimento ou nos casos em que o município não possua cadastro habitacional consolidado.

3.1.1.1. A indicação de que trata o subitem 3.1.1. deverá ser feita mediante acordo previamente formalizado entre o estado e o município onde será executado o empreendimento, onde o estado se compromete com o cumprimento das atribuições e procedimentos previstos nesta Portaria.

3.1.2. No caso de empreendimentos localizados em municípios integrantes de regiões metropolitanas das capitais estaduais, quando existentes, das regiões metropolitanas de Campinas/SP e Baixada Santista/SP, em municípios limítrofes à Teresina/PI ou que pertençam à respectiva Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE, no Distrito Federal, a indicação poderá ser promovida por um conjunto de municípios limítrofes, mediante entendimento prévio entre esses e formalização de acordo por meio de instrumento próprio.

3.1.2.1. A decisão de indicação pelo grupo de municípios deverá ser submetida à avaliação da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, previamente à contratação do empreendimento.

3.1.3. Nos casos das operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS, a indicação dos candidatos a beneficiários será de responsabilidade da entidade organizadora proponente.

3.2. A indicação dos candidatos se dará a partir da aplicação dos critérios de priorização e procedimentos de seleção definidos nesta Portaria.

3.3. Será admitida a indicação de famílias provenientes de um mesmo assentamento irregular, em razão de estarem em área de risco, terem sido desabrigadas por motivo de risco ou outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e que tiverem que ser realocadas, ficando dispensadas da aplicabilidade dos critérios de priorização de que trata o item 4 e processo de seleção de que trata o item 5 desta Portaria.

3.3.1. A indicação fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) da quantidade de unidades habitacionais contratadas no município.

3.3.2. Consideram-se áreas de risco aquelas definidas no subitem 4.1.1.

3.4. Nos casos de indicação de famílias provenientes das situações descritas abaixo, ficam dispensadas da aplicabilidade dos critérios de priorização de que trata o item 4 e processo de seleção de que trata o item 5 desta Portaria:

a) atendimento à demanda habitacional proveniente de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos por Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, em operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no FAR ou da transferência de recursos ao FDS, sendo as famílias beneficiadas aquelas que foram desabrigadas em razão do desastre natural; e

b) operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no FAR, vinculadas a intervenções no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sendo as famílias beneficiadas aquelas residentes nas respectivas áreas de intervenção, que tiverem que ser realocadas ou reassentadas.

4. Critérios de Priorização de Candidatos

Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários serão observados critérios nacionais e adicionais de priorização, conforme segue:

4.1. São considerados critérios nacionais de priorização, conforme o disposto na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e

c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

4.1.1. São consideradas áreas de risco aquelas que apresentam risco geológico ou de insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como, outras assim definidas pela Defesa Civil.

4.2. De forma a complementar os critérios nacionais; Distrito Federal, estados, municípios e entidades organizadoras poderão estabelecer até três critérios adicionais de priorização.

4.2.1. Os critérios adicionais deverão harmonizar-se com os nacionais, estabelecidos no subitem 4.1. desta Portaria.

4.2.2. Não poderão ser definidos critérios adicionais que priorizem o atendimento de candidatos a beneficiários cadastrados em data anterior à publicação da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

4.2.3. O ente público ou entidade organizadora poderão, ao estabelecer os critérios adicionais, contemplar critérios de territorialidade ou de vulnerabilidade social, priorizando candidatos:

a) que habitam ou trabalham próximos à região do empreendimento, de forma a evitar deslocamentos intra-urbanos extensos; ou

b) que se encontrem em situação de rua e recebam acompanhamento sócio assistencial do DF, estados e municípios, bem como de instituições privadas sem fins lucrativos, que trabalhem em parceria com o poder público.

4.2.4. Os critérios adicionais estabelecidos pelo Distrito Federal ou municípios deverão ser aprovados pelos conselhos distritais ou municipais de habitação ou, nos casos de inexistência, nos respectivos conselhos de assistência social.

4.2.5. Nos casos previstos no subitem 3.1.1d, os critérios adicionais deverão ser estabelecidos mediante prévio entendimento entre os entes públicos e deverão ser aprovados pelos conselhos municipais e estaduais de habitação ou, nos casos de inexistência destes, nos respectivos conselhos de assistência social.

4.2.6. Nos casos previstos no subitem 3.1.2. os critérios adicionais deverão ser formalizados no instrumento previsto no mesmo subitem e deverão ser aprovados pelos respectivos conselhos municipais de habitação ou, nos casos de inexistência destes, nos conselhos municipais de assistência social.

4.2.7. Os critérios adicionais deverão ser publicados por meio de Decreto, ratificando a aprovação pelos conselhos distrital, municipal ou estadual de habitação ou de assistência social, com divulgação nos meios citados nos subitens 2.4.1. e 2.4.2. e ainda, quando for o caso, no Diário Oficial dos estados ou do DF.

4.2.8d Nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS as entidades organizadoras deverão, para cada proposta apresentada às instituições financeiras oficiais federais, aprovar os critérios adicionais em assembleia, registrada em ata, regulada pelos seus respectivos estatutos ou regimentos.

4.2.8.1. As entidades organizadoras deverão registrar as atas em cartório e dar conhecimento a todos os seus associados, divulgando- as em meios que garantam sua ampla publicidade.

4.2.9 Nos casos de estabelecimento de critérios adicionais, estes deverão ser definidos, aprovados e publicizados:

a) nas operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no FAR, em municípios da área de atuação de que trata o item 4, Anexo I da Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, no prazo máximo de 5 (cinco) meses após ser comunicado formalmente pela instituição financeira oficial federal da contratação do empreendimento;

b) nas operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no FAR, em municípios da área de atuação de que trata o item 4, Anexo I da Portaria nº 363, de 12 de agosto de 2013, do Ministério das Cidades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ser comunicado formalmente pela instituição financeira oficial federal, da ocorrência da contratação do empreendimento;

c) nas operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS, antes da apresentação, pela entidade organizadora, da proposta de empreendimento à instituição financeira oficial federal; e

d) nas operações em municípios com população limitada até cinquenta mil habitantes realizadas por meio da oferta pública de recursos, antes da apresentação da relação de candidatos selecionados às instituições ou agentes financeiros.

4.2.9.1. Para o cumprimento do disposto na alínea "a" do subitem 4.2.9., as instituições financeiras oficiais federais deverão comunicar formalmente aos entes públicos, em no máximo 30 (trinta) dias contados da data da contratação da operação, a localização, as características e o quantitativo total das unidades habitacionais do empreendimento.

4.2.9.2. Para o cumprimento do disposto na alínea "b" do subitem 4.2.9., as instituições financeiras oficiais federais deverão comunicar formalmente aos entes públicos, imediatamente após a contratação da operação, a localização, as características e o quantitativo total das unidades habitacionais do empreendimento.

4.3. No caso de não adoção de critérios adicionais por parte dos entes públicos a decisão de adotar somente os critérios nacionais deverá ser submetida à aprovação dos conselhos distrital, municipal ou estadual de habitação ou de assistência social e deverá ser publicizada nos meios citados nos subitens 2.4.1. e 2.4.2. e ainda, quando for o caso, no Diário Oficial dos estados ou do DF.

4.4. No caso de não adoção de critérios adicionais por parte das entidades organizadoras, a decisão de adotar somente os critérios nacionais deverá ser aprovada em assembleia, registrada em ata, regulada pelos seus respectivos estatutos ou regimentos.

4.4.1. As entidades organizadoras deverão registrar as atas em cartório e dar conhecimento a todos os seus associados, divulgandoas em meios que garantam sua ampla publicidade.

4.5. No caso das operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS, fica facultada, às entidades organizadoras, a escolha de um critério adicional, entre aqueles estabelecidos, para efeito de desempate entre candidatos ao final do processo de seleção fixado nesta Portaria, aplicando-se os dispositivos referentes à sua aprovação e divulgação.

5. Processo de Seleção dos Candidatos

O processo seletivo nortear-se-á pelo objetivo de priorização ao atendimento de candidatos que se enquadrem no maior número de critérios nacionais e adicionais.

5.1. O número de candidatos selecionados deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais do empreendimento, acrescida de 30% (trinta por cento).

5.1.1. Nas operações realizadas com os recursos transferidos ao FDS, fica facultada a aplicação do percentual fixado neste subitem.

5.2. Deverá ser reservado, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento a pessoas idosas, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, e suas alterações.

5.2.1. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

5.2.2. Para seleção, os candidatos pessoa idosa deverão ser hierarquizados em ordem decrescente de acordo com o atendimento ao maior número de critérios nacionais e adicionais.

5.2.2.1. Havendo empate, nas operações realizados com recursos transferidos ao FDS deverá ser aplicado o critério estabelecido no subitem 4.4., nas demais operações deverá ser realizado sorteio para o desempate.

5.2.2.2. Nas operações realizadas com recursos transferidos ao FDS, persistindo o empate após a aplicação do critério estabelecido no subitem 4.4., deverá ser realizado sorteio para a sua resolução.

5.3. Será assegurado que, do total de unidades habitacionais do empreendimento, pelo menos 3% (três por cento) serão destinadas ao atendimento a pessoa com deficiência ou à famílias de que façam parte pessoas com deficiência, na ausência de percentual superior fixado em legislação municipal ou estadual.

5.3.1. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

5.3.2. Para seleção, os candidatos pessoa com deficiência ou família de que façam parte pessoas com deficiência, deverão ser hierarquizados em ordem decrescente de acordo com o atendimento ao maior número de critérios nacionais e adicionais.

5.3.2.1. Havendo empate, nas operações realizados com recursos transferidos ao FDS deverá ser aplicado o critério estabelecido no subitem 4.4., nas demais operações deverá ser realizado sorteio para o desempate.

5.3.2.2. Nas operações realizadas com recursos transferidos ao FDS, persistindo o empate após a aplicação do critério estabelecido no subitem 4.4., deverá ser realizado sorteio para a sua resolução.

5.3.3. Nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS, somente será admitido atendimento em percentual inferior ao estabelecido no item 5.3., nos casos em que o número de candidatos pessoa com deficiência ou família de que façam parte pessoas com deficiência, inscritos no cadastro da entidade organizadora proponente, não seja suficiente para esgotar o referido limite.

5.3.4. O candidato que ainda não tenha comprovado a condição indicada no subitem 5.3. junto ao ente responsável pela indicação da demanda, deverá fazê-lo apresentando atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a classificação da deficiência de acordo com o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

5.4. Os candidatos pessoas idosas ou pessoas com deficiência que não forem selecionadas para as unidades de que tratam os subitens 5.2. e 5.3. deverão participar do processo de seleção de candidatos para as demais unidades do empreendimento.

5.5. Descontadas as unidades destinadas aos candidatos enquadrados nos subitens 5.2. e 5.3., a seleção dos demais candidatos deverá ser qualificada de acordo com a quantidade de critérios atendidos pelos candidatos, devendo ser agrupada conforme segue:

a) Grupo I - representado pelos candidatos que atendam de cinco a seis critérios de priorização entre os nacionais e os adicionais; e

b) Grupo II - representado pelos candidatos que atendam até quatro critérios de priorização entre os nacionais e os adicionais.

5.6. Os candidatos de cada grupo serão selecionados e ordenados por meio de sorteio, obedecendo a seguinte proporção:

a) 75% (etenta e cinco por cento) de candidatos do Grupo I; e

b) 25% (vinte e cinco por cento) de candidatos do Grupo II.

5.6.1. Caso o quantitativo de integrantes do Grupo I não alcance a proporção referida na alínea "a" do subitem 5.6., o ente responsável pela seleção deverá realizar sorteio entre os candidatos que atendam a três ou quatro critérios dentre os nacionais e adicionais, de forma a complementar o referido percentual.

5.6.1.1. Se após a complementação de que trata o subitem anterior, o número de candidatos selecionados ainda não alcançar o referido percentual, será admitido que sejam atendidos candidatos do Grupo II até se atingir o total de candidatos necessário.

5.7. Quando a quantidade total de critérios adotados for menor que cinco, deverá ser formado um único grupo e deverá ser aplicado o sorteio para a seleção dos candidatos.

5.8. Os candidatos a beneficiários, selecionados em decorrência do percentual adicional de que trata o subitem 5.1., que não se tornarem beneficiários ao final do processo de seleção, deverão permanecer no cadastro para participação de futuros processos de seleção.

5.9. Deverá ser dada publicidade, com divulgação no município em que será realizado o empreendimento, nos meios citados nos subitens 2.4.1. e 2.4.2., da data e do local de realização do sorteio para seleção dos candidatos.

5.9.1. Nos casos de operações realizadas por meio de transferência de recursos ao FDS a entidade organizadora deverá dar ampla publicidade da data e do local de seleção dos candidatos.

5.10. O ente público responsável pela seleção deverá encaminhar a relação dos candidatos a beneficiários selecionados para conhecimento dos conselhos distrital, municipal ou estadual de habitação ou de assistência social antes da apresentação da relação às instituições financeiras ou agentes financeiros.

5.11. O processo seletivo será finalizado pela validação, por parte da Caixa Econômica Federal, das informações prestadas pelos candidatos junto a outros cadastros de administração de órgãos ou entidades do Governo Federal, conforme disposto no item 8 desta Portaria, e deverá ser precedida da inclusão ou atualização dos dados dos candidatos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

6. Inclusão/Atualização do CadÚnico

O Distrito Federal ou o município deverá providenciar a inclusão ou atualização dos candidatos selecionados no CadÚnico, antes da indicação do candidato às instituições financeiras ou agentes financeiros.

6.1. O atendimento às famílias enquadradas nas situações descritas nos subitens 3.3. e 3.4. ocorrerão sem prejuízo ao prescrito neste subitem.

6.2. As entidades organizadoras e os estados, quando responsáveis pela indicação dos candidatos selecionados, deverão solicitar ao Distrito Federal ou ao município, a inclusão ou atualização referida no subitem 6.1, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da apresentação da relação de candidatos selecionados.

6.2.1. Nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS, quando o Distrito Federal ou município não proceder à inclusão ou atualização dos candidatos selecionados no CadÚnico em tempo hábil para a apresentação da relação dos candidatos selecionados de que trata o subitem 6.2, será admitido que a relação de candidatos seja encaminhada à instituição financeira oficial federal acompanhada do ofício de solicitação da entidade organizadora com o ateste de recebimento pelo Gestor Local do CadÚnico.

7. Apresentação da Relação dos Candidatos

A apresentação da relação dos candidatos à instituição financeira ou agente financeiro contratante da operação, deverá ser realizada pelo ente público ou entidade organizadora que, no ato da contratação da operação se responsabilizou pela seleção dos candidatos a beneficiários.

7.1. Nos casos de operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no FAR, a apresentação da relação de candidatos observará:

7.1.1. Nas operações realizadas em municípios da área de atuação de que trata o item 4, Anexo I da Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, a cada empreendimento contratado, a instituição financeira oficial federal deverá notificar formalmente o ente público 8 (oito) meses após a contratação do empreendimento, solicitando a relação de candidatos selecionados.

7.1.1.1. A relação de candidatos selecionados deverá ser protocolada pelo ente público na instituição financeira oficial federal, responsável pela contratação do empreendimento, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após ser notificado formalmente.

7.1.1.2. Caso a relação de candidatos selecionados não seja protocolada na instituição financeira oficial federal até o prazo estabelecido e o empreendimento atingir 50% (cinquenta por cento) de execução, a indicação dos candidatos a beneficiários poderá ser feita:

a) pelo estado, se no ato da contratação do empreendimento o responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários era o município ou conjunto de municípios; ou

b) pelo município onde será executado o empreendimento, se no ato da contratação do empreendimento o responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários era o estado;

7.1.1.3. Se o empreendimento alcançar 50% (cinquenta por cento) de execução e a relação de candidatos a beneficiários não tiver sido protocolada, a instituição financeira oficial federal responsável pela contratação do empreendimento deverá notificar formalmente:

a) o ente público responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários no ato da contratação, informando que a indicação dos candidatos a beneficiários será feita por ente público substituto;

b) o ente publico substituto, informando a situação ocorrida e solicitando a relação de candidatos a beneficiários; e

c) a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, informando da situação ocorrida.

7.1.1.4. A seleção dos candidatos a beneficiários, pelo ente substituto, deverá seguir os critérios e procedimentos previstos nesta Portaria e deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação formal.

7.1.2. Nas operações realizadas em municípios da área de atuação de que trata o item 4, Anexo I da Portaria nº 363 de 12 de agosto de 2013, do Ministério das Cidades, a instituição financeira oficial federal deverá notificar formalmente o ente público imediatamente após a contratação do empreendimento, solicitando a relação de candidatos selecionados.

7.1.2.1. A relação de candidatos selecionados deverá ser protocolada pelo ente público na instituição financeira oficial federal, responsável pela contratação do empreendimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após ser notificado formalmente da contratação do empreendimento.

7.1.2.2. Caso a relação de candidatos selecionados não seja protocolada na instituição financeira oficial federal até o prazo estabelecido e o empreendimento atingir 60% (sessenta por cento) de execução, a indicação dos candidatos a beneficiários poderá ser feita:

a) pelo estado, se no ato da contratação do empreendimento o responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários era o município ou conjunto de municípios; ou

b) pelo município onde será executado o empreendimento, se no ato da contratação do empreendimento o responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários era o estado.

7.1.2.3. Se o empreendimento alcançar 60% (sessenta por cento) de execução e a relação de candidatos a beneficiários não tiver sido protocolada, a instituição financeira oficial federal responsável pela contratação do empreendimento deverá notificar formalmente:

a) o ente público responsável pela indicação dos candidatos a beneficiários no ato da contratação do empreendimento, informando que a indicação dos candidatos a beneficiários será feita pelo ente público substituto;

b) o ente publico substituto, informando a situação ocorrida e solicitando a relação de candidatos a beneficiários; e

c) a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, informando da situação ocorrida.

7.1.2.4. A seleção dos candidatos a beneficiários, pelo ente substituto, deverá seguir os critérios e procedimentos previstos nesta Portaria e deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias após notificação formal.

7.2. Nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS, a apresentação da relação dos candidatos selecionados, por parte das entidades organizadoras, deverá ser prévia à contratação da respectiva operação, representando condicionante à formalização do contrato.

7.3. A Caixa Econômica Federal regulamentará a forma de envio e recebimento das informações pelos entes públicos, entidades organizadoras e instituições financeiras oficiais federais nas operações enquadradas nos subitens 7.1. e 7.2.

7.4. Nas operações em municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, realizadas por meio de oferta pública de recursos, o ente público deverá apresentar a relação dos candidatos selecionados à instituição financeira ou agente financeiro responsável pela contratação da operação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do prazo final para contratação, fixado em normativo específico do Ministério das Cidades, que regulamenta a referida modalidade.

7.4.1. As instituições financeiras ou agentes financeiros deverão encaminhar a relação dos candidatos à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, em no máximo 15 (quinze) dias após o seu recebimento.

7.4.2. A Secretaria Nacional de Habitação regulamentará, por ato normativo próprio, a forma de envio e recebimento das informações pelos entes públicos, por meio das instituições financeiras e dos agentes financeiros.

7.5. A relação de candidatos selecionados, apresentada à instituição financeira ou agente financeiro responsável pela contratação do empreendimento, deverá estar acompanhada:

a) de comprovação de atendimento ao subitem 2.4. desta Portaria;

b) de cópia do Decreto e de documentação que comprove a divulgação dos critérios adicionais nos meios de comunicação do município de que trata o subitem 4.2.7d, para os casos de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR ou de operações em municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, realizadas por meio de oferta pública de recursos;

c) de cópia da Ata de que trata o subitem 4.2.8. e de documentação que comprove sua divulgação, para os casos de operações realizadas com os recursos transferidos ao FDS;

d) da documentação que comprove a deficiência dos candidatos pessoa com deficiência ou família de que faça parte pessoa com deficiência, contendo atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a classificação da deficiência de acordo com o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004;

e) de documento informando a data e local onde foi realizado o sorteio para seleção dos candidatos e de documentação que comprove a publicação do resultado desse sorteio na forma dos subitens 2.4.1. e 2.4.2d; e

f) de declaração do ente público ou entidade organizadora, responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários, atestando que cumpriu os procedimentos de que tratam os itens 4 e 5 desta Portaria e que está ciente que estará sujeito à fiscalização pelos órgãos de controle.

7.5.1. A relação de candidatos selecionados deverá discriminar a quais critérios, nacionais e adicionais, o candidato atendeu no processo de seleção.

7.5.2. Serão dispensados da apresentação do Decreto e da documentação comprobatória da publicização dos critérios adicionais de que trata o subitem 4.2.7, além da discriminação dos critérios atendidos no processo de seleção, os candidatos indicados em decorrência do enquadramento nas situações descritas nos subitens 3.3. e 3.4.

7.5.3. A relação dos candidatos selecionados em decorrência do enquadramento na situação descrita na alínea "a" do subitem 3.4., deverá estar acompanhada da seguinte documentação:

a) Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico dos candidatos selecionados;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos candidatos selecionados;

c) Avadam emitido pela Defesa Civil local;

d) cópia da Portaria publicada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional reconhecendo a situação de emergência ou estado de calamidade pública;

e) Relatório de Diagnóstico, conforme padrão disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

f) declaração do chefe do Poder Executivo responsável pela seleção dos candidatos, atestando que os candidatos selecionados foram desabrigados em razão do desastre natural;

g) declaração do beneficiário selecionado atestando que perdeu seu único imóvel residencial em razão do desastre natural.

8. Verificação das Informações

8.1. As informações dos candidatos selecionados serão verificadas pela Caixa Econômica Federal junto:

a) ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

b) ao Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

c) à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

d) ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;

e) ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal- CADIN; e

f) ao Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária - SIACI.

8.2. As relações dos candidatos aptos a serem beneficiários e dos candidatos com informações incompatíveis com as diretrizes do programa, serão encaminhadas pela Caixa Econômica Federal à (ao):

a) ente público responsável pela indicação dos candidatos e à instituição financeira oficial federal responsável pela contratação da operação, nos casos de operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no FAR;

b) entidade organizadora, nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS;

c) Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, nos casos de operações em municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, realizadas por meio da oferta pública de recursos.

8.3. Os entes públicos deverão publicar por meio de ato administrativo específico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após ser comunicado, a relação dos candidatos aptos a serem beneficiários do PMCMV.

8.3.1. Os entes públicos deverão divulgar a relação no município onde será executado o empreendimento, nos meio citados nos subitens 2.4.1. e 2.4.2. e ainda, quando for o caso, no Diário Oficial dos estados ou do Distrito Federal.

8.4. As entidades organizadoras deverão divulgar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após serem comunicadas pela Caixa Econômica Federal, a relação dos candidatos aptos a serem beneficiários do PMCMV em assembléia específica, registrada em ata, regulada pelos seus respectivos estatutos.

8.4.1. As entidades organizadoras deverão registrar as atas em cartório e dar conhecimento a todos os seus associados, divulgandoas em meios que garantam sua ampla publicidade.

9. Disposições Finais

9.1. Serão utilizados, no que couberem, os conceitos de família, pessoa responsável pela unidade familiar, morador e outros previstos na legislação do CadÚnico, notadamente no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e na Portaria MDS nº 376, de 16 de outubro de 2008, publicada no DOU em 20 de outubro de 2008, Seção 1, páginas 89 a 91.

9.2. O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção estabelecido neste instrumento.

9.3. Nos municípios onde o ente público responsável pela indicação dos candidatos a beneficiários não aplicar os dispositivos estabelecidos neste instrumento, sem prejuízo de outras sanções, as instituições financeiras e agentes financeiros ficarão impedidas de realizarem novas contratações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

9.4. As entidades organizadoras responsáveis pela indicação dos candidatos a beneficiários que não aplicarem os dispositivos estabelecidos neste instrumento serão desabilitadas para fins de participação nos programas habitacionais sob gestão do Ministério das Cidades.

9.5. Nos casos de requalificação de imóveis, em que não seja possível executar unidades habitacionais em quantidade suficiente para atender o percentual de que trata o subitem 5.3., o percentual poderá ser cumprido no computo do total de unidades contratadas no município.

9.6. Nos casos de operações realizadas em municípios da área de atuação de que trata o item 4, Anexo I da Portaria nº 168 de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, em que os processos de seleção de beneficiários estiverem em curso quando da publicação desta Portaria e os empreendimentos estiverem com 50% (cinquenta por cento) ou mais de execução de obra, o ente responsável pela indicação dos candidatos a beneficiários terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria para protocolar, na instituição financeira oficial federal, a relação de candidatos selecionados.

9.6.1. Caso a relação de candidatos selecionados não seja protocolada na instituição financeira oficial federal até o prazo estabelecido, a indicação dos candidatos a beneficiários poderá ser feita:

a) pelo estado, se no ato da contratação do empreendimento o responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários era o município ou conjunto de municípios; ou

b) pelo município onde será executado o empreendimento, se no ato da contratação do empreendimento o responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários era o estado;

9.6.2. A instituição financeira oficial federal responsável pela contratação do empreendimento deverá notificar formalmente:

a) o ente público responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários no ato da contratação, informando que a indicação dos candidatos a beneficiários será feita por ente público substituto;

b) o ente publico substituto, informando a situação ocorrida e solicitando a relação de candidatos a beneficiários; e

c) a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, informando da situação ocorrida.

9.6.3. A seleção dos candidatos a beneficiários, pelo ente substituto, deverá seguir os critérios e procedimentos previstos nesta Portaria e deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias após notificação formal.

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