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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 131, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 20/09/2012 (nº 183, Seção 1, pág. 133)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Portaria MDA nº 43, de 15 de junho de 2012, relativa à ação de aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais integrante da segunda do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para recebimento de propostas de seleção e habilitação de municípios para participação na ação de aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais, na forma de carta-consulta, por intermédio de formulário eletrônico disponível no sítio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA (www.mda.gov.br).

Art. 2º - As propostas poderão ser apresentadas eletronicamente até o dia 31 de outubro de 2012, exclusivamente por intermédio do formulário a ser preenchido diretamente no sítio do MDA.

§ 1º - Eventuais correções ou retificações de propostas anteriormente apresentadas também poderão ser realizadas no prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º - O acesso ao sistema para o preenchimento do formulário eletrônico será efetivado por intermédio de senha própria, a ser obtida no sítio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA (www.mda.gov.br).

Art. 3º - Ficam igualmente prorrogados os prazos para análise da documentação de consórcios públicos e associações, deliberação e divulgação das propostas selecionadas, conforme anexo.

Art. 4º - A apresentação da carta-consulta no prazo estabelecido nesta Portaria será de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - A Coordenação do PAC não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica, tais como falhas de comunicação e/ou congestionamento nas linhas de comunicação que impossibilitem a transferência de dados.

Art. 5º - Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Portaria MDA nº 43 de 15 de junho de 2012.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAUDEMIR ANDRÉ MÜLLER

ANEXO

ETAPAS/ATIVIDADES/ PRAZOS

1. Manifestação de interesse e inscrição de carta-consulta (recebimento de propostas) por meio do formulário eletrônico

De 18/06 a 31/10/2012

2. Entrega de documentos e análise das cartas-consulta pelo MDA e Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC (exclusivo para Associações e Consórcios Públicos)

1 º/11/2012 a 16/11/2012

3. Deliberação e divulgação das propostas selecionadas

19/11/2012

 

 

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