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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 17/11/1995 (nº 220, Seção 1, pág. 18.509)

O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º, do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto nos artigos 34 e 115 da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, e

considerando a necessidade de se promover ajustes na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, resolve:

1. Alterar, incluir, excluir e renumerar dispositivos da IN nº 5/95, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

1.1. O registro de fornecedor no SICAF ora regulamentado, de acordo com o artigo 34 combinado com o artigo 115, da Lei nº 8.666/93, constitui-se no registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal.;

2.3. O cadastro será válido em âmbito nacional pelo prazo de 12 (doze) meses, cuja vigência terá início na data de sua publicação pelo mediante Portaria, publicada no "Diário Oficial da União:";

2.3.2. Toda inclusão, alteração ou renovação dar-se-á, sempre, junto à Unidade Cadastradora do fornecedor, devendo o agente responsável emitir o recibo da operação no formulário de Recibo de Solicitação de Serviço, Anexo III, 2.3.5. A comprovação de possuir CRC, quando exigida dos inscritos no SICAF, por órgãos/entidades não integrantes do Sistema, será feita mediante a apresentação de simples cópia da publicação da portaria aludida no subitem 2.3, acompanhado de demonstrativo de sua situação no SICAF, em termos de regularidade, na forma do anexo V desta IN. ;

2.5. Os serviços tornados disponíveis pelo SICAF, inclusive a renovação anual de dados cadastrais, serão remunerados pelos fornecedores cadastrados, mediante depósito em banco oficial, com formulário específico, e segundo valores periodicamente divulgados, pelo MARE, em Portaria publicada no "Diário Oficial da União.";

2.7. O fornecedor que desejar mudar seu local de cadastramento deverá dirigir-se à Unidade Cadastradora de sua preferência, onde o SICAF já tenha sido implantado, e solicitar a transferência, oportunidade em que: apresentará, novamente, toda a documentação exigida, ficando as informações cadastrais apresentada à Unidade Cadastradora originária sujeitas à avaliação, "ON LINE", no SICAF;

3.2. Não poderá habilitar-se parcialmente no SICAF a empresa que não atender as exigências do subitem 3.1.1., inciso I, estando, contudo, apta a relacionar-se comercialmente com a Administração Federal, na forma prevista nos subitens 1.3.1 e 2.4.;

3.7.1. Toda inclusão, alteração ou renovação dar-se-á, sempre, junto à Unidade Cadastradora que habilitou o fornecedor, devendo o responsável emitir o recibo da operação no formulário de Recibo de Solicitação de Serviço, Anexo III.;

3.8. Os documentos de que tratam os subitens 2.2 e 3.1 desta IN referem-se à circunscrição do domicílio ou da sede do cadastrado e estarão vinculados, no que couber, à natureza jurídica de cada fornecedor, não comportando requisições além do estritamente necessário.;

6.4. A aplicação das sanções de suspensão e declaração de inidoneidade implicam na inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se comercialmente com a Administração Federal, no âmbito do SISG e dos demais órgãos/entidades que, eventualmente, aderirem ao SICAF, na forma prevista nesta IN.;

6.5. Serão extensivas ao fornecedor registrado no SICAF as penalidades aplicadas pelos demais Poderes da União, bem como por órgãos/entidades do Poder Executivo que não integrem o Sistema, mediante solicitação ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE. " ;

6.5.1. O pedido de extensão da penalidade ao SICAF é prerrogativa do órgão/entidade responsável pela punição, o qual deverá instruí-lo adequadamente.;

6.5.2. A instrução do pedido, dentre outros documentos/informações, comportará, necessariamente, cópia da publicação do Edital de Penalidade no Diário Oficial; ou órgão equivalente em se tratando de Estados/Municípios, número do processo administrativo e o requerimento propriamente dito.;

7. ...............................................

7.1...............................................

I - as empresas com domicílio fiscal em localidades onde o SICAF já se encontre implantado têm que estar inscritas no Sistema;

V - a comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG -------------------------------------------------------

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Total

SG = --------------------------------------------- ---------

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante

LC= -----------------------

Passivo Circulante;

VI - o fornecedor registrado no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada, automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente.;

7.2. As empresas que apresentarem resultado igual ou,menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, quando de suas contratações deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, o percentual de capital mínimo ou patrimônio líquido, na forma dos §§ 2º e 3º, do;artigo 31, da Lei nº 8.666/93, ou ainda, prestar garantia na forma do § 1º, do artigo 56, do mesmo diploma legal.;

7.2.1.O instrumento convocatório deverá prever, também, a alternativa selecionada, bem como seu respectivo percentual.

8.1.1. Cabe, também, ao Agente Público, anotar no formulário de Recibo de Solicitação de Serviço, Anexo III, a data em que recebeu a documentação, além de assinar o referido recibo.;

8.3. No cadastramento e sua renovação, na habilitação parcial, na atualização de qualquer documento, na alteração de dados cadastrais ou em qualquer outro procedimento do SICAF, obriga-se o agente responsável a emitir recibo da operação no formulário de Recibo de Solicitação de Serviço, Anexo III, feita pelo fornecedor.

8.4. Os documentos (certidões/comprovantes de pagamento) lançados no SICAF, relativos à regularidade fiscal do fornecedor, exigidos tanto no cadastramento quanto na habilitação parcial do interessado, terão, perante o Sistema, validade de 185 (cento e oitenta e cinco) dias, contados das datas de suas expedições, independentemente de neles constarem prazos de menor validade, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 84.702, de 13 de maio de 1980.

8.4.1. Em virtude do que dispõe o § 5º, art. 2º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, o contido no item 2 não se aplica à certidão negativa de Débito - CND, cuja validade é de 6 (seis) meses, contados da data da expedição.

(Ex: data da expedição da CND= 20/07/95- data de vencimento do documento 20/01/96)

8.7.1. Procedida a consulta, serão impressas declarações, Anexo V, demonstrativas da situação de cada participante, declarações estas que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão de Licitação, bem como por todos os fornecedores presentes.;

8.8. Idêntica consulta deverá ser realizada previamente à contratação e antes de cada pagamento a ser feito para o fornecedor, devendo seu resultado ser impresso e juntado, também, aos; autos do processo próprio.;

8.9. Para participar de licitações, nas modalidades de Tomada de Preços e Concorrência o fornecedor deverá providenciar o seu cadastramento e, quando for o caso, sua habilitação parcial no SICAF, no mínimo 3 (três) dias antes daquele previsto para o recebimento das propostas.;

8.9.1. Nos processos liciatórios em que o fornecedor for inabilitado e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço, Anexo III, ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos e comunicará o evento ao MARE.;

8.9.2 Se a regularização do fornecedor, no SICAF, não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o MARE cientificará o órgão/entidade licitante e autorizará que sua Comissão de Licitação receba diretamente do interessado a documentação exigida em lei.;

8.10. A renovação do cadastramento, no SICAF, anual e periódica, será realizada até a data do vencimento, junto à própria Unidade Cadastradora, sob pena de invalidação do registro.;

8.11. A declaração de inexistência de fato superveniente, referida no subitem 7.1., inciso IV, será apresentada pelo fornecedor, obrigatoriamente, nos termos do modelo Anexo IV, a cada processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade.;

8.14. Sempre que o fornecedor deixar de satisfazer às exigências do SICAF, poderá ter suspenso ou inativado o seu cadastramento e/ou habilitação parcial.;

9.8. A validade, veracidade e a não declaração de fato superveniente pelo cadastrado e/ou habilitado parcialmente no SICAF, que possam desconstituir o teor da documentação por ele apresentada, sujeita-o às penalidades cabíveis, por parte da Administração.;

9.9. Os órgãos/entidades integrantes do SISG, nas Unidades da Federação onde o SICAF já se encontre implantado, não emitirão Certificados de Registros Cadastrais - CRC, nem os renovarão nos moldes anteriores a esta IN, devendo ser observado no caso, os procedimentos previstos nos subitens 1.1 e 3.5.;

9.9.1. Sujeitam-se à mesma regra os órgãos/entidades que, mesmo não sendo integrantes do SISG, aderirem ao SICAF. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

2 - Publicar, no Diário Oficial da União, a íntegra da Instrução Normativa nº 5,de 21 de julho de 1995, com as alterações resultantes da presente IN.

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA

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