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ISSN 1981-1489
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Menor pode ficar internado até os 23 anos de idade

O projeto altera o Estatuto da Criança. Há um clamor público por mudanças na legislação penal. Objetivo não é a reintegração do jovem, mas a punição.

Reportagem Ruidinei Bandeira, de Brasília

O aumento de três para oito anos no período máximo de internação para menores infratores é a proposta contida no Projeto de Lei nº 934/2007, de autoria do deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), que está em análise nas comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Ele foi apensado ao Projeto de Lei nº 2.847/2000, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que estabelece que a internação de jovens infratores entre 18 e 21 anos pode se estender até os 23 anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico de drogas.

Estatuto da Criança

O projeto do deputado Perondi altera o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a liberdade compulsória dos internos infratores quando completam 21 anos. De acordo com a lei, a internação de menores infratores é aplicada em caso de delito cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa; quando o menor é reincidente; ou quando outra internação determinada não havia sido cumprida.

Para Xerez, a aplicação do aumento da pena deve se restringir a casos de atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça. Ele explica que, ao completar 18 anos, o interno seria submetido a avaliação social, psicológica e médica e passaria por uma entrevista com representantes do Ministério Público, para assessorar a decisão judicial de manutenção da internação do adolescente. Em caso de avaliação positiva, o interno seria transferido para o sistema penitenciário em ala especial.

Reintegração ou punição?

Há um clamor público por mudanças na legislação penal, diz o deputado, pois é crescente o envolvimento de crianças, adolescentes e jovens adultos em práticas criminosas, principalmente nas grandes cidades. “Eles são, também, as maiores vítimas da criminalidade violenta como, por exemplo, em casos de homicídios provocados por armas de fogo.” Concluindo, o deputado Ayrton Xerez diz que o foco do projeto não é a reintegração social do jovem, mas a punição. As medidas socioeducativas de oito anos servirão para reintegrar o jovem à sociedade, interroga o deputado, para responder em seguida, que certamente não. “O enfoque não será a reintegração social, mas o aspecto punitivo”.



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