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Legislação

Legislação

24/06/2019

PORTARIA Nº 1.479, DE 21 DE JUNHO DE 2019

Altera a Portaria nº 2.182/GM/MS, de 24 de dezembro de 2015, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036...

24/06/2019

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Altera a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Agência Nacional do Cinema - ANCINE....

24/06/2019

PORTARIA Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2019

Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de inf...

24/06/2019

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Altera a Resolução nº 02, de 20 de julho de 2017, que estabelece os valores de cobrança da Tarifa de Expedição...

24/06/2019

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico de TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado no País....

24/06/2019

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 21 DE JUNHO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico de TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado na Zona Franca d...

24/06/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN Nº 148, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 109 de 19 de dezembro de 2012 e da Instrução Normativa nº128,de ...

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