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Sancionada a lei que obriga os estabelecimentos comerciais a terem um exemplar do CDC Entrou em vigor no dia 21 de julho a Lei nº 12.291/2010, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a terem como item obrigatório um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O descumprimento da legislação dará causa à multa no valor de R$ 1.064,10.

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Recusa de Tratamento STJ mantém condenação de plano de saúde para indenizar beneficiária por recusa de tratamento Violação da Intimidade TST - Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância Mudança de Moeda TJMG - Mudança de moeda é risco previsível Atribuições do Legislativo Câmara - Possibilidade de a OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ Violência Senado - Mapa da violência no Brasil: meio milhão de homicídios em uma década		» ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 29 DE JULHO DE 2010  » RESOLUÇÃO Nº 3.894, DE 29 DE JULHO DE 2010  » RESOLUÇÃO Nº 3.895, DE 29 DE JULHO DE 2010  » RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 407, DE 27 DE JULHO DE 20  » RESOLUÇÃO Nº 164, DE 29 DE JULHO DE 2010  » RESOLUÇÃO Nº 3.887, DE 29 DE JULHO DE 2010

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Código de Defesa do Consumidor - Português/Inglês Autor: Lex Editora S.A. Código de Defesa do Consumidor (Bolso) Autor: Lex Editora S.A. (+) Veja Outros Livros		Processo Civil INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009 - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DE MÉRITO Autor: DEMÓCRITO REINALDO FILHO Constitucional CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIALÓGICO E A DEMOCRACIA DELIBERATIVA: CAMINHOS PARA A LEGITIMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE E DIGNIFICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Autor: ALFREDO CANELLAS GUILHERME DA SILVA Cível NOVOS PARAMETROS FAMILIARES: A NECESSIDADE DE UM NOVO OLHAR DO JUDICIÁRIO. Autor: GLAUKA ARCHANGELO Cível TÍTULOS DE CRÉDITO: ASPECTOS RELEVANTES DO REGIME JURIDICO CAMBIARIO NO DIREITO BRASILEIRO Autor: ELIANE M. OCTAVIANO MARTINS

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Direitos e Garantias do Consumidor - Lei nº 12.291/10
André Ricardo Blanco Ferreira Pinto

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Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão Restabelecimento e Revisão de Benefícios)
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Treinamento em Pregão Eletrônico - Teoria e Prática
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Passo a Passo da Compra e Venda Imobiliária
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Análise Jurídica e Prática dos Órgãos de Segurança Pública no Brasil
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Licitação Para Iniciantes
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