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» Destaque Menor pode ficar internado até os 23 anos de idade O aumento de três para oito anos no período máximo de internação para menores infratores é a proposta contida no Projeto de Lei nº 934/2007, de autoria do deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), que está em análise nas comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Outros Destaques: OAB insiste na redução de Cursos de Direito OAB quer órgão especial para fiscalizar Polícia Federal

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Recurso - Tempestividade TRT3 - 3ª Turma considera tempestivo recurso protocolizado após as 18h do último dia de prazo Inconstitucionalidade - Taxa - Limpeza Urbana TJMG - Taxa de limpeza urbana é inconstitucional Demarcação - Índios STF - Voto do relator: demarcação em ilhas asfixia cultura indígena Benefício - Cartão de Crédito MPAS - Consignado: Conselho de Previdência mantém juros a 2,5% para aposentados		Luto Oficial Decreto Municipal nº 49.960, de 2008 Campanha Eleitoral - Declaração Instrução Normativa RFB nº 872, de 2008 Agenda Tributária Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 2008 Projeto Soldado-Cidadão Portaria Normativa MD nº 1.227, de 2008 Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET - Saúde Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.802, de 2008

» Artigos veja mais Civil CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO Penal RECEPTAÇÃO E CRIME PRESSUPOSTO Constitucional CIDADANIA ATIVA Trânsito SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRERROGATIVAS

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Imposto de Renda na Fonte - Aspectos Práticos do Tributo Autor: Renata Soares L.Ferrarezi e Benedita Bernardes N.Carleto OMC e Industria Nacional - As Salvaguardas p/o Desenvolvimento Autor: Gilvan Damiani Brogini (+) Veja Outros Livros		Ambiental A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PERANTE O MEIO AMBIENTE Processo Penal O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FISCAL DO FISCAL DA LEI? Comercial BREVE REGISTRO DA EXPERIÊNCIA FRANCESA DA SOCIEDADE POR AÇÕES SIMPLIFICADA Processo Penal NOVO PROCEDIMENTO DO JÚRI: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

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Ed. 34 França: recém-formado em Direito sofre mais que no Brasil Autorização para o exercício da advocacia na França é condicionada à aprovação nos exames de entrada e saída do Centro Regional de Formação Profissional. Ser aprovado no Exame de Ordem na França também é condição para o exercício da advocacia.

» Empresas Parceiras

 

 

André Folloni
Processo Tributário Administrativo e Judicial - Módulo: Ação Declaratória em Matéria Tributária

Data:30/8/2008

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Joeci Machado Camargo
Atualização em Processo Civil - Modulo: Ações no Direito de Família

Data:30/8/2008

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Robson Ferreira
Certificação Digital

Data:30/8/2008

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Leo Pórpora
Prático de Execução Trabalhista

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Alexandre Macedonia Ourique Pereira
Gestão para Escritórios de Advocacia

Data:12/9/2008

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